Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PGE-GO 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq031041
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A propósito do texto original do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único dos servidores públicos), é CORRETO afirmar que:
- Aa alteração procedida pela EC 19/98 não chegou a ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.
- Bteve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, com efeito ex nunc, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Cteve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, sem modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Dfoi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex tunc, a alteração procedida pela EC 19/98.
- Efoi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex nunc, a alteração procedida pela EC 19/98.