Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — PGR 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq031085
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
RELATIVAMENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É CORRETO DIZER:
- AÉ admissível, desde que e a questão constitucional suscitada não tenha sido apreciada no acórdão recorrido.
- BO não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF não impede o seu conhecimento.
- CDeixando–se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a sua sequência deve ser obstaculizada.
- DA alegada violação dos postulados do devido processo legal e da ampla defesa resulta, em regra, em violação direta à Constituição Federal.