Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — PGR 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq031087
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AÉ cabível atentado em ação civil pública, estando já em curso o processo que visa a restauração de bem tombado, para evitar que a parte ré proceda à destruição do imóvel objeto da ação.
- BSegundo entendimento da Corte Especial do STJ, as matérias de ordem pública não necessitam estar prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, pois podem ser conhecidas de ofício.
- CExiste obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público.
- DUma das funções das astreintes é compelir ao cumprimento de uma ordem judicial, não dependendo, pois, do reconhecimento da existência do direito material de fundo.