Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — PGR 2013
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq031126
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000) EDITADA SOB IMPULSO DOS FATORES DE ORDEM POLÍTICO-ECONÔMICA, POLÍTICO- FINANCEIRA E POLÍTICO-SOCIAL, INOVA NO ATINENTE:
- AÀ delegação de competência entre os entes políticos;
- BÀ coordenação e controle entre Estados da federação com vistas a evitar a chamada “guerra fiscal”;
- CÀs licitações e contratações públicas;
- DÀ descentralização das funções do Estado para com os seus Municípios.