Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq031256
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Técnico em Enfermagem - Geral
Dos dispositivos da Lei Federal Nº 8.112/1990 referentes aos controles de procedimentos relacionados adiante, assinale aquele em que figura explicitamente a garantia democrática dos direitos do servidor.
- AO servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
- BA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- CA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- DQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- ESerá punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.