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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq031257
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
PR-4 - - Técnico em Enfermagem - Geral
Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos do que estabelece o RJU, é correto afirmar que:
  1. AO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível conforme o estabelecido em lei.
  2. BRemuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  3. CO servidor perderá, em dobro, a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
  4. DNenhum servidor receberá remuneração superior à do Ministro de Estado da pasta à qual estiver vinculado seu órgão de lotação.
  5. EExcluem-se no teto de remuneração as vantagens obtidas por meio de decisão judicial conquistada por ação movida por órgão de representação sindical.
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GabaritoB — Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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