Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq031263
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Técnico em Enfermagem - Geral
Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que há afirmação INCORRETA, quanto aos dispositivos do Capítulo I (Disposições Gerais), do Título VI (Da Seguridade Social do Servidor), da Lei Federal N° 8.112/1990.
- AA União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
- BOs benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.
- CA concessão do Plano de Seguridade Social, desde que autorizada pela chefia imediata, dá cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
- DOs benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde.
- EO recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.