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Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — PUC-PR 2013

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
qq031299
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:
  1. Aconstituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.
  2. Bdevem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.
  3. Csão de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.
  4. Dcompetem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.
  5. Ecompetem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.

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