Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — PUC-PR 2013
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- qq031310
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
Acerca da anulação do ato administrativo, no exercício do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
- Apossui efeitos ex nunc.
- Bo Judiciário possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo.
- Cpossui efeitos ex tunc.
- Da Administração Pública possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo
- Eé um ato preponderantemente discricionário.