Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — PUC-PR 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq031330
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
Na hipótese de um procedimento licitatório que contém regra contrária ao princípio da isonomia e restringe a competitividade, qual será a consequência?
- ASe o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser revogado, pois o motivo da revogação da licitação é transferido para o contrato.
- BSe o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser convalidado, porque a etapa licitatória já se encerrou e não seria possível desfazer o que o contratado já executou.
- CSe o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser suspenso por prazo não superior a cento e vinte dias, instaurando-se processo administrativo de revisão contratual.
- DProssegue-se normalmente a execução do objeto contratual, pois o questionamento do processo licitatório precluiu.
- ESe o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser anulado, pois a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.