Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — PUC-PR 2013
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq031377
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Assinale a alternativa correta em relação aos critérios que devem ser observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal:
- AFinanciamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar ativo para os seus respectivos regimes, vedada a contribuição dos inativos e pensionistas.
- BRealização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
- CAs contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários e para assistência à saúde dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas com a taxa de administração, observando-se os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais.
- DCobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
- EPermissão de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de quaisquer parcelas remuneratórias, desde que tenham sido percebidas pelo servidor em atividade por um período mínimo de três anos e sobre elas haja incidido contribuição previdenciária.