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Questão de Direito Financeiro — Precatório — PUC-PR 2013

Direito FinanceiroPrecatório
Código
qq031379
Banca
PUC-PR
Órgão
TCE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
Sobre o regime jurídico dos Precatórios expedidos após a Emenda Constitucional 62/2009, marque a assertiva CORRETA.
  1. AOs pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
  2. BSerão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem exceção, os valores de natureza alimentícia que compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  3. CÀ União é vedada assunção ou o refinanciamento de débitos oriundos de precatórios dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
  4. DMediante anuência da Fazenda Pública devedora, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, não se aplicando ao cessionário os critérios de preferência previstos na Constituição Federal.
  5. EAs dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
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GabaritoE — As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

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