Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — PUC-PR 2013
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- qq031401
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, é CORRETO afirmar:
- AA Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado e o Pantanal Mato-Grossense são considerados patrimônio nacional e, portanto, integram o conceito de espaços territoriais especialmente protegidos.
- BA criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, tais como parques nacionais, estações ecológicas e reservas biológicas, constitui um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
- CConsidera-se reserva legal toda área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, obrigatoriamente excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
- DÉ obrigatório o apoio à implantação e à manutenção de unidades de proteção integral ou de uso sustentável por empreendedor de obra ou atividade considerada por órgão ambiental competente como significativamente impactante.
- EVisando a assegurar a proteção de atributos naturais considerados relevantes e, como consequência, salvaguardar o princípio do mínimo existencial ecológico, a legislação ambiental vigente proíbe a transformação de uma unidade de proteção integral em uma unidade de uso sustentável, ainda que mediante lei específica.