Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — PUC-PR 2013
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq031403
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar:
- ADetentora de uma posição de supremacia no que tange à proteção do meio ambiente, à União compete, exclusivamente, legislar sobre planos nacionais e regionais de ordenação do território.
- BDe acordo com as disposições constitucionais, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição em qualquer de suas formas.
- CLevando em consideração o princípio da predominância do interesse, compete aos municípios legislar privativamente sobre assuntos de interesse local.
- DObservada a legislação federal e estadual, compete aos municípios, concorrentemente, estabelecer normas relacionadas à proteção do meio ambiente com o propósito de suprir possíveis lacunas existentes.
- ECompete aos Estados, quando autorizados por lei complementar, legislar sobre questões específicas relativas a águas e energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, assim como sobre atividades nucleares de qualquer natureza.