Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — PUC-PR 2013
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq031408
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Relativamente à desapropriação, ao tombamento, à requisição administrativa, à ocupação temporária e à servidão administrativa, é CORRETO afirmar que:
- Asão meios de intervenção estatal na ordem econômica através do patrimônio privado.
- Bsão meios de intervenção do Estado na propriedade privada e, como tais, permitem que a Administração diminua o patrimônio privado, sem qualquer direito para o particular, em razão do interesse público.
- Csão atos administrativos gerais representativos do exercício do poder de polícia vinculado a normas de Direito Privado.
- Dsão atos administrativos híbridos, concretos e normativos, manifestados sob a forma de procedimento administrativo.
- Etodas são intervenções do Estado na propriedade privada, sendo que somente a primeira é supressiva e as demais são apenas restritivas.