Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PUC-PR 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq031413
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
De acordo com os dispositivos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), marque a assertiva CORRETA:
- ANas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.
- BO RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
- CTendo em vista a natureza diferenciada, as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar preponderantemente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, em detrimento da publicidade absoluta e da estrita vinculação ao instrumento convocatório.
- DNa execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos unicamente os regimes de empreitada por preço unitário e empreitada por preço global, vedando-se a contratação por tarefa.
- EPor razões de política econômico-legislativa, na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, sendo esta uma das hipóteses legais em que a utilização da remuneração variável poderá ultrapassar o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.