Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — PUC-PR 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq031428
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Sobre a regulação, é CORRETO afirmar:
- AAbrange a edição de regulamentos destinados a facilitar a aplicação da lei, mas não pode com ela conflitar, pois sempre se subordina a esta,
- BPode ser exercida por agências reguladoras ou não.
- CCompreende a competência para praticar só e exclusivamente atos administrativos normativos.
- DCompreende a competência para praticar somente atos administrativos putativos.
- ECompreende a competência para praticar atos administrativos normativos e também putativos.