Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — PUC-PR 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq031429
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Sobre o poder de polícia das agências reguladoras, é CORRETO afirmar:
- ACompreende exclusivamente o poder de fiscalizar a atuação dos concessionários e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.
- BCompreende exclusivamente o poder de punir concessionários e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.
- CCompreende exclusivamente o poder de fiscalizar a atuação dos usuários do serviço público e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina hierarquicamente.
- DCompreende exclusivamente o poder de punir os ilícitos praticados pelos usuários do serviço público e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.
- ECompreende todos os poderes inerentes à polícia administrativa e também não se limita apenas ao âmbito das concessões nem apenas ao dos serviços públicos.