Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq031558
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas
Com referência ao atributo da executoriedade, pode-se afirmar que:
- Aconfigura presunção juris tantum, até prova em contrário
- Bpermite ao ato impor obrigações unilateralmente a terceiros não integrantes da Administração
- Ctorna o ato apto à produção de efeitos, mesmo que limitado por condição suspensiva
- Dautoriza o Estado a agir materialmente, a fim de garantir o cumprimento do seu ato
- Everifica se o ato foi produzido de acordo com as normas legais pertinentes à sua validade