Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq031592
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas
De acordo com o Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretriz Orçamentária tem, entre outras, a seguinte função:
- Aestabelecer critérios e formas de ampliação do empenho, caso ocorra arrecadação inferior à esperada, de modo a maximizar os resultados
- Bdisciplinar as transferências de recursos para entidades públicas e privadas
- Cincrementar a expansão da despesa obrigatória de caráter continuado
- Dprever reservas de contingência para atender situações imprevistas
- Eestabelecer critérios para cobrança de créditos pela via administrativa