Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq032347
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COREN-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro - Fiscal
O Regime Jurídico Administrativo é marcado por peculiaridades principiológicas fundamentais. A respeito do Regime Jurídico Administrativo, assinale a alternativa na qual consta um dos princípios característicos desse regime.
- AO Princípio da Supremacia informa que as atividades da administração pública que estão sob esse regime são apenas aquelas referidas como atos discricionários.
- BO Princípio da Supremacia do Interesse Público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.
- CO Princípio da Legalidade Estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.
- DO Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa.
- EO Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais legais.