Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — Quadrix 2013
Direito AdministrativoCargo, emprego, função
- Código
- qq032408
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBio - 5ª Região
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRBio-5ª Região - Agente Fiscal
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais:
- AQuem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- BApenas aqueles que exercem função ou detêm cargo nas pessoas da Administração Direta.
- CQuem, exceto transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
- DSomente quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- EQuem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Não se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.