Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Quadrix 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq032409
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBio - 5ª Região
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRBio-5ª Região - Agente Fiscal
Assinale o correto conceito de "poder de polícia".
- AAtividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- BAtribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo. Tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
- CÉ o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
- DFaculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
- EÉ aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.