Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — Quadrix 2013
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- qq032560
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 12ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Assistente Administrativo
As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios foram inicialmente normatizados, de maneira geral, pela Lei nº 8.666/93. A seguir, surgiram novos diplomas legais que completaram ou aperfeiçoaram essa normatização. As seguintes afirmativas estão corretas, exceto:
- ATodos os contratos da administração Pública, sem exceção, devem obedecer às regras do Direito Público.
- BAs licitações têm duas finalidades: em primeiro lugar proporcionar, à Administração Pública, a obtenção da proposta mais vantajosa e, em segundo lugar, dar igual oportunidade aos que desejam contratar com ela.
- CConvite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
- DA dispensa da licitação não se opera automaticamente, ainda que os fatos se enquadrem em uma das hipóteses arroladas pela Lei nº 8.666. Há a necessidade de que a Administração Pública ajuíze, a cada caso, da conveniência e oportunidade da dispensa.
- EA licitação pode ser conceituada como um procedimento administrativo técnico e legal de verificação das melhores condições para contratação de obras, serviços, aquisição de materiais, entre outros.