Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq032589
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 3ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
- AGrande parte da doutrina apresenta como elementos do ato administrativo presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
- BMotivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
- CAtos administrativos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
- DAto administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
- EHomologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre o posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.