Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação — Quadrix 2013
Direito AdministrativoConceito e Classificação
- Código
- qq032686
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 3ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, e sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
- AO princípio constitucional administrativo da impessoalidade pode ser expressado por meio do §1º do artigo 37 da Constituição Federal que assim diz: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
- BA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- CSegundo o princípio constitucional administrativo da legalidade, à Administração Pública não é permitido fazer tudo que a lei não lhe proibir, mas tão somente o que a lei expressamente lhe permitir.
- DO mnemônico mais usado para se memorizar os princípios fundamentais da Administração Pública na Constituição é o LIMPE (L = Legalidade/ 1 = Isonomia / M = Moralidade/ P = Pessoalidade/ E = Eficiência).
- EOs remédios constitucionais são meios de controle externo da Administração Pública e podem ser exemplificados pelo habeas data, mandado de segurança e pela ação popular.