Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Quadrix 2013
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qq032691
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 3ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior
A respeito da possibilidade de revogação e anulação dos atos administrativos, e suas consequências jurídicas, assinale a alternativa correta.
- ANa revogação, a retirada do ato se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
- BOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo a revisão do processo resultar agravamento, sua manutenção ou diminuição da sanção.
- CNa revogação, a retirada do ato se dá porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa daquele que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.
- DNa anulação, o ato é atingido pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto.
- ENa anulação, ocorrem efeitos ex tunc, e pode ser feito tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.