Questão de Direito do Trabalho — Modalidades de contratos de emprego — Quadrix 2013
Direito do TrabalhoModalidades de contratos de emprego
- Código
- qq032763
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Tenha muita atenção nas proposições a seguir, inspiradas na Sumula de n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos contratos administrativos.I. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. II. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, inclusive no caso de trabalho temporário.III. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.IV. 0 inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, independentemente de ter participado da relação processual e de constar do título executivo judicial.V. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, abarcando, inclusive, o inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.Estão incorretos os incisos:
- AI, III e IV, somente.
- BIII e V, somente.
- CI e II, somente.
- DI, II, IV e V.
- EI, II, III e IV.