Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Quadrix 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq032853
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Texto para as questões 45, 46 e 47Nas entidades públicas o processo de compras deve obedecer à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O Setor de Compras da entidade, seguindo os parâmetros fixados pela Lei, deve procurar e providenciar a contratação para entrega de materiais adquiridos, locação de equipamentos e serviços, na qualidade desejada e no prazo requerido, a um preço justo, para o funcionamento das atividades da entidade. O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta fundamental no processo de compras. Deve reunir informações essenciais sobre cada fornecedor da entidade, tais como qualidade dos fornecimentos, preços praticados, cumprimento de prazos. Comprar inclui vários passos, dentre os quais podemos citar os seguintes:• Determinação de qual material, de quais serviços, de quanto e quando comprar.• Análise dos fornecedores para verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para solicitar orçamento ou pesquisar preços.• Execução do processo de licitação para a seleção do fornecedor.• Assinatura do pedido/contrato de fornecimento.• Acompanhamento do atendimento do pedido.• Recepção do material ou do serviço. Controle de qualidade.• Liberação do pagamento.Os fornecedores, interessados em fornecer para a entidade, devem conhecer com antecedência como os preços por eles ofertados serão julgados. Assim, os critérios de julgamento devem ser definidos no ato de convocação de forma clara: compreende-se o preço, desconto, prazo de entrega, de execução e carência. As propostas apresentadas serão julgadas objetivamente seguindo esses critérios pré- definidos. Essa condição é conhecida como:
- APrincípio da Legalidade.
- BPrincípio da Impessoalidade.
- CPrincípio da Isonomia.
- DPrincípio do Julgamento Objetivo.
- EPrincípio da Publicidade.