Questão de Fonoaudiologia — Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia — Quadrix 2013
FonoaudiologiaLegislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia
- Código
- qq033363
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 6ª Região
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Segundo a Resolução CFFa nº 391, que dispõe sobre o procedimento para a aplicação de multa eleitoral, suspensão do exercício profissional e cancelamento da inscrição em decorrência de inadimplemento de anuidade, taxas e emolumentos, é incorreto afirmar que:
- AA partir do ano subsequente ao do vencimento da anuidade, multas, e taxas e emolumentos, os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão suspender o exercício profissional dos inadimplentes, e, após três anos de inadimplência, promover o cancelamento do registro profissional, na forma da lei.
- BCompete ao Conselho Federal de Fonoaudiologia instaurar processo administrativo simplificado para suspender ou cancelar o registro dos profissionais inadimplentes, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
- CO processo administrativo será instaurado através da expedição do termo de abertura, contendo o valor devidamente atualizado e o período da dívida, devendo ser autuado, numerado e registrado em livro próprio, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas.
- DO profissional será citado para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de recebimento, podendo alegar erro de cálculo ou comprovar o pagamento da dívida.
- ESerá considerado revel o profissional que, citado, não apresentar defesa no prazo determinado.