Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — SIGMA RH 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq033700
- Banca
- SIGMA RH
- Órgão
- Câmara de Carapicuíba - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado
Em relação a contratos formalizados pelo Poder Público qual a alternativa correta:
- AConsiderando o disposto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal a Administração Pública não se obriga a realizar procedimento de licitação para escolha de seus futuros contratados, em face da discricionariedade e a supremacia dos interesses públicos.
- BQuando a Administração Pública celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes ou de privilégio existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas.
- COs contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, formalizados pela Administração, são lavrados nas respectivas repartições públicas interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato.
- DAs limitações contidas no artigo 57 da Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores, no que se refere à duração do contrato atingem, também, os contratos relativos a uso de bens públicos por particulares.