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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SIGMA RH 2013

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq033703
Banca
SIGMA RH
Órgão
Câmara de Carapicuíba - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado
Da extinção do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:
  1. AA invalidação do ato administrativo opera quando por razões de oportunidade e conveniência ocorre o seu desfazimento, produzindo efeitos “ex-tunc”.
  2. BA revogação do ato administrativo ocorre quando emitido, depois de exaurido seus efeitos, atingindo os meros atos administrativos.
  3. CO ato administrativo maculado com vício de suspeição gera presunção absoluta de capacidade, nos termos previstos na Lei nº 9.784, de 29/01/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).
  4. DA anulação do ato administração eivados de vícios quanto à competência, pode configurar crime de abuso de autoridade, uma das infrações previstas na Lei nº 4.898/65, com as atualizações posteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A anulação do ato administração eivados de vícios quanto à competência, pode configurar crime de abuso de autoridade, uma das infrações previstas na Lei nº 4.898/65, com as atualizações posteriores.

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