Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — SIGMA RH 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq033706
- Banca
- SIGMA RH
- Órgão
- Câmara de Carapicuíba - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado
Sobre o Controle Judicial no Estado de Direito. Assinale a alternativa correta:
- ANo Direito Brasileiro o sistema de controle judicial adotado é da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário, paralelamente, aos órgãos de Contencioso Administrativo exercem função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.
- BO sistema de unidade de jurisdição, no qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional é o adotado pelo sistema brasileiro
- CLevando-se em conta o sistema de controle judicial adotado pelo sistema brasileiro, temos que regulamentos, resoluções e portarias expedidos pelo Poder Executivo poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário, com efeito “erga omines”.
- DQuando a Administração Pública é parte de um litígio, não usufrui privilégios, equiparando-se aos particulares, não ocorrendo desnível nas relações jurídicas em que são partes.