Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SUGEP - UFRPE 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq033800
- Banca
- SUGEP - UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- SUGEP - - Administrador
A lei nº 8.666, de 1993, define contratos como todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Neste caso, não devem ser incluídas nos contratos cláusulas que estabeleçam:
- Aa definição precisa e suficiente do objeto e seus elementos característicos.
- Bas garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
- Ca obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do contrato.
- Do dever de comprovar e prestar contas, exclusivamente. por meio de sistema eletrônico.
- Eo reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa motivada por inexecução total ou parcial do contrato.