Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SUGEP - UFRPE 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq033853
- Banca
- SUGEP - UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- SUGEP - - Assistente em Administração
Analise as proposições abaixo, de acordo com as Normas do Processo Administrativo.1) De acordo com o Art. 18 da Lei n° 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.2) Os atos do processo podem se realizar em dias úteis ou finais de semana, desde que a condição para averiguação do ato assim o exija, em horário que melhor julgar a autoridade.3) A intimação apenas pode ser efetuada pessoalmente.4) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.Está(ão) correta(s):
- A1, 2, 3 e 4.
- B2 e 3, apenas.
- C1, apenas.
- D1 e 4, apenas.
- E2 e 4, apenas.