Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TCE-RS 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq033901
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Assinale a alternativa CORRETA. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal:
- Apor maioria absoluta, decidir que a declaração só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.
- Bpor maioria simples, restringir os efeitos da declaração.
- Cpor maioria de dois terços dos Ministros votantes, estabelecer que a declaração só tenha eficácia a partir do momento que fixar.
- Dpor maioria de dois terços de seus membros, estabelecer que a declaração só tenha eficácia a partir do momento que venha a ser fixado.
- Epor maioria de dois terços dos Ministros votantes, restringir os efeitos da declaração.