Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — TCE-RS 2013
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- qq033903
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Assinale a alternativa CORRETA. A execução fundada em certidão do Tribunal de Contas:
- Apode se dar pelo rito comum do CPC.
- Bsomente pode se dar pelo rito da execução fiscal disciplinada pela Lei n.° 6.830/80.
- Cdeve ser sempre fundada em certidão do Tribunal de Contas inscrita em divida ativa.
- Ddeve ser proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça em caso de multa aplicada a agentes municipais.
- Eo credor não tem poder de optar pelo rito da execução do CPC ou da Lei n.° 6.830/80, devendo obrigatoriamente propor a execução perlo rito comum do CPC.