Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — TCE-RS 2013
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq033909
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Faltando exatos quatro meses para o término da legislatura municipal, o vereador Jonas Maia aproveitou-se da posição de Presidente da Câmara de Vereadores para empregar treze cabos eleitorais, visando a garantir sua nova eleição. Recusando a realização de concurso público, Jonas Maia ordenou tais nomeações para cargos de confiança inexistentes, autorizando os atos, em que pese a ausência de qualquer vaga dentre os cargos comissionados criados por lei. Mensalmente, estas nomeações aumentaram em R$ 65.000.00 as despesas municipais com pessoal. A conduta ilícita do Edil identifica-se como:
- Acrime licitatório municipal;
- Bcrime de abuso de autoridade;
- Ccrime contra as finanças públicas;
- Dcrime contra a administração pública em geral;
- Ecrime tributário funcional.