Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — TCE-RS 2013
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq033911
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Na condição de bacharel em direito, o servidor carcerário ABC, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, passou a patrocinar interesses privados alheios à sua função pública perante a Administração Penitenciária, redigindo e acompanhando os trâmites de petitórios assinados pelos próprios presidiários pleiteando benefícios executórios legítimos. Em face das ostensivas e insistentes intervenções diretas de ABC em gabinetes de colegas, a direção prisional descobriu tais episódios. A conduta caracteriza:
- Aapenas ilícito administrativo;
- Bcrime contra a Administração da Justiça;
- Ccontravenção penal referente à Administração Pública;
- Dcrime contra a Administração em geral;
- Ecrime de tráfico de influência.