Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — TCE-RS 2013
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq033945
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar que:
- Aa dissolução irregular da sociedade implica responsabilidade solidária dos gerentes pelos créditos tributários devidos pela sociedade;
- Bo inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente;
- Cnão é possível presumir dissolvida irregularmente a empresa simplesmente por ter deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes;
- Dpara que seja promovido o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente é necessário que este conste como responsável na certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal;
- Emesmo nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade, deverá necessariamente ser proposta nova execução fiscal contra o gerente, vedado o redirecionamento da execução originalmente proposta contra a sociedade.