Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TCE-RS 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq033946
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Assinale a alternativa CORRETA:
- Acompete aos Estados instituir imposto sobre transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
- Ba União somente pode instituir os impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal (imposto sobre importação; exportação; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas);
- Cem caso de guerra externa, a União e os Estados podem instituir impostos extraordinários;
- Da União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não incluídos em sua competência privativa, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;
- Eé vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.