Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Alagoas — TCE-RS 2013
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Alagoas
- Código
- qq033950
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais de Prefeito:
- APode ser contrariado por maioria simples da Câmara de Vereadores
- BSomente pode ser contrariado por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores
- CSomente pode ser contrariado por maioria de três quintos dos membros da Câmara de Vereadores
- DSomente pode ser contrariado por maioria de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores
- ENão pode ser contrariado pela Câmara de Vereadores