Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TCE-RS 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq033974
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Sobre controle de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal é CORRETO dizer que:
- Adentre as possibilidade de atuação processual do terceiro admitido como “amicus curiae” em processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade não se inclui o direito de produzir sustentação oral.
- Ba ação direta de inconstitucionalidade proposta por partido político será julgada mesmo que o partido perca, após a propositura da ação, sua representação no Congresso Nacional.
- Cquando apreciar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Tribunal deverá, previamente, promover a citação do Advogado-Geral da União para que se manifeste no processo.
- Dna arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser deferida medida liminar para que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, inclusive decorrentes de coisa julgada.
- Epor se tratar de processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. não é possível, em ação declaratória de constitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.