Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TCE-RS 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq033975
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Em relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é INCORRETO dizer que:
- Aa ação civil pública não pode ser utilizada como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, mas é instrumento idôneo de controle incidental de constitucionalidade.
- Bembora o controle político de constitucionalidade seja, via de regra, preventivo, a Constituição da República admite hipóteses de controle político repressivo.
- Ca cláusula de reserva de plenário é violada por decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
- Dem razão de seu caráter subsidiário, a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
- Eno processo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão não se admite a concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal.