Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TCE-RS 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq033976
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Não se inclui entre as competências privativas da União (art. 22) legislar sobre:
- Asistemas de consórcios e sorteios.
- Bseguridade social.
- Cregistros públicos.
- Dprodução e consumo.
- Epropaganda comercial.