Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TCE-RS 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq033978
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Considerando as normas constitucionais sobre competências dos membros da Federação, é INCORRETO dizer que:
- Ausurpa competência privativa da União norma estadual que veda ato discriminatório ou atentatório contra a mulher no decorrer de processo seletivo para sua admissão ao trabalho, durante a jornada ou no momento de sua demissão.
- Busurpa competência atribuída da União norma estadual que concede isenção do pagamento de multas de trânsito a ambulâncias, viaturas das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros.
- Cusurpa competência privativa da União norma municipal que dispõe sobre a instalação de equipamentos destinados a garantir conforto e segurança aos clientes de agências bancárias.
- Dusurpa competência privativa dos Municípios norma estadual que dispõe sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.
- Eusurpa competência privativa dos Municípios norma estadual que regulamenta o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.