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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — TCE-RS 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq033981
Banca
TCE-RS
Órgão
TCE-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
Em tema de concursos públicos, não viola as garantias constitucionais de igualdade:
  1. Aestabelecer limite de idade para inscrever-se, em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
  2. Bpermitir ao servidor investir-se, sem aprovação prévia em concurso público específico, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
  3. Cimpor veto não motivado à participação de candidato.
  4. Dsujeitar o candidato a exame psicotécnico sem previsão legal.
  5. Eestabelecer como título o mero exercício de função pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — estabelecer limite de idade para inscrever-se, em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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