Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — TCE-RS 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq033983
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
No que respeita às normas constitucionais no tempo, é INCORRETO dizer que:
- Adá-se repristinação quando restaurada a vigência de norma constitucional revogada, por força da declaração de inconstitucionalidade de norma revocatória decorrente de emenda constitucional.
- Ba recepção das normas infraconstitucionais anteriores com a Constituição nova não se estende as normas editadas em desacordo com a Constituição então vigente.
- Cdesconstitucionalização designa o fenômeno pelo qual normas da Constituição anterior, compatíveis com a Constituição nova, permanecem em vigor com o “status” de normas infraconstitucionais.
- Dparte da Constituição da República somente entrou em vigor no primeiro dia do quinto mês seguinte ao da sua promulgação.
- Eas normas infraconstitucionais anteriores incompatíveis materialmente com a Constituição nova são tidas por revogadas, independentemente de previsão expressa nesse sentido.