Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — TCE-RS 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq033984
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Em relação às cláusulas pétreas previstas na Constituição da República, é INCORRETO dizer que:
- Aa existência de cláusula pétrea sobre determinada matéria não implica imutabilidade absoluta dos dispositivos constitucionais que sobre ela dispõem.
- Bemenda constitucional que prorroga mandatos eletivos por tempo limitado não ofende a cláusula pétrea que protege o voto direto, secreto, universal e periódico.
- Cemenda constitucional que cria órgão nacional de controle da administração administrativa e financeira do Poder Judiciário não viola a cláusula pétrea que protege a separação de poderes.
- Dos direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea identificam-se com os direitos e garantias individuais e coletivos relacionados no art. 5o da Constituição da República.
- Eé cabível mandado de segurança para impedir deliberação do Congresso Nacional sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.