Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — TJ-GO 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq034018
- Banca
- TJ-GO
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Avaliador
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a assertiva incorreta:
- ADecorre do princípio da legalidade que todos os decretos e regulamentos, bem como os atos administrativos devem ser elaborados de acordo com as leis vigentes.
- BEm virtude do princípio da impessoalidade há a vedação de promoção pessoal de agentes públicos na publicidade de atos e serviços.
- COs princípios da transparência e da divulgação oficial dos atos praticados pelo gestor durante o exercício de seu múnus público decorrem do princípio da publicidade.
- DA Súmula Vinculante nº 13 do STF, que prevê a vedação do nepotismo, decorre principalmente do princípio da eficiência.